A Lei 15.153, sancionada em 27 de junho de 2025 e publicada no Diário Oficial da União, já está em vigor em todo o Brasil. A medida histórica cria um programa nacional para oferecer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita a brasileiros de baixa renda, promovendo inclusão social, empregabilidade e segurança no trânsito.
Objetivos da Lei da CNH Gratuita
A nova legislação tem como principais metas:
- Ampliar o acesso à CNH no país
- Reduzir barreiras financeiras para obtenção da habilitação
- Incentivar a formalização do transporte
Gerar oportunidades de trabalho, especialmente no setor de entregas, logística e transporte de passageiros
Como o Programa Será Financiado
O benefício será financiado com recursos provenientes de multas de trânsito. A lei prevê a criação de um fundo específico para cobrir todos os custos, incluindo:
- Exames médicos
- Aulas teóricas e práticas
- Taxas do Detran
- Emissão da CNH
Quem Pode Ter Direito à CNH Gratuita
O programa é voltado a brasileiros que comprovem baixa renda, com prioridade para:
- Desempregados
- Trabalhadores informais
- Jovens em busca do primeiro emprego
- Cidadãos inscritos em programas sociais, como o CadÚnico
Os critérios exatos de seleção e a forma de comprovação ainda serão definidos por regulamentações complementares.
Responsáveis Pela Execução do Programa
A execução e regulamentação da CNH gratuita ficarão sob responsabilidade do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e dos Detrans estaduais (Departamentos Estaduais de Trânsito), que serão encarregados de definir o processo de inscrição, os prazos e a documentação necessária para participação no programa.
Impactos Esperados da Medida
O governo espera diversos efeitos positivos com a nova legislação, entre eles:
- Inserção de milhares de brasileiros no mercado formal
- Redução do transporte clandestino
- Aumento da segurança viária
- Geração de empregos em setores estratégicos
- Conscientização sobre responsabilidade no trânsito
Além disso, as multas passam a ter função social, financiando oportunidades de crescimento para a população mais vulnerável.
A CNH gratuita é vista como uma porta de entrada para o mercado formal de trabalho, especialmente para quem atua no setor de mobilidade urbana e entregas. A medida reforça o compromisso com a redução da desigualdade e a inclusão ativa.