CNH Gratuita Já Está em Vigor: Nova Lei Garante Carteira de Motorista para Pessoas de Baixa Renda


A Lei 15.153, sancionada em 27 de junho de 2025 e publicada no Diário Oficial da União, já está em vigor em todo o Brasil. A medida histórica cria um programa nacional para oferecer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita a brasileiros de baixa renda, promovendo inclusão social, empregabilidade e segurança no trânsito.

Objetivos da Lei da CNH Gratuita

A nova legislação tem como principais metas:
  • Ampliar o acesso à CNH no país
  • Reduzir barreiras financeiras para obtenção da habilitação
  • Incentivar a formalização do transporte
Gerar oportunidades de trabalho, especialmente no setor de entregas, logística e transporte de passageiros

Como o Programa Será Financiado

O benefício será financiado com recursos provenientes de multas de trânsito. A lei prevê a criação de um fundo específico para cobrir todos os custos, incluindo:
  • Exames médicos
  • Aulas teóricas e práticas
  • Taxas do Detran
  • Emissão da CNH



Quem Pode Ter Direito à CNH Gratuita

O programa é voltado a brasileiros que comprovem baixa renda, com prioridade para:
  • Desempregados
  • Trabalhadores informais
  • Jovens em busca do primeiro emprego
  • Cidadãos inscritos em programas sociais, como o CadÚnico
Os critérios exatos de seleção e a forma de comprovação ainda serão definidos por regulamentações complementares.

Responsáveis Pela Execução do Programa

A execução e regulamentação da CNH gratuita ficarão sob responsabilidade do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e dos Detrans estaduais (Departamentos Estaduais de Trânsito), que serão encarregados de definir o processo de inscrição, os prazos e a documentação necessária para participação no programa.

Impactos Esperados da Medida

O governo espera diversos efeitos positivos com a nova legislação, entre eles:
  • Inserção de milhares de brasileiros no mercado formal
  • Redução do transporte clandestino
  • Aumento da segurança viária
  • Geração de empregos em setores estratégicos
  • Conscientização sobre responsabilidade no trânsito
Além disso, as multas passam a ter função social, financiando oportunidades de crescimento para a população mais vulnerável.

A CNH gratuita é vista como uma porta de entrada para o mercado formal de trabalho, especialmente para quem atua no setor de mobilidade urbana e entregas. A medida reforça o compromisso com a redução da desigualdade e a inclusão ativa.

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